HC 664026 - DECISAO

HC 664026 - DECISAO

O acórdão impugnado fundamentou a revogação da progressão e a exigência de exame criminológico em motivos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena e faltas disciplinares reabilitadas), divergindo da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 439, que exigem fundamentação concreta e fatos ocorridos durante a execução para tal medida; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão do Juízo das Execuções Penais restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Regime Aberto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Regime Aberto

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se é admissível determinar exame criminológico sem fundamentação concreta, com base em critérios abstratos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ quanto à exigência de fundamentação concreta para exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou a revogação da progressão e a exigência de exame criminológico em motivos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena e faltas disciplinares reabilitadas), divergindo da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 439, que exigem fundamentação concreta e fatos ocorridos durante a execução para tal medida; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão do Juízo das Execuções Penais restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto