REsp 1934037 - DECISAO

REsp 1934037 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e vedação de analogia in malam partem, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível ampliar o requisito objetivo para 60% por analogia prejudicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica e possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e vedação de analogia in malam partem, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível ampliar o requisito objetivo para 60% por analogia prejudicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.