HC 664947 - DECISAO

HC 664947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é, em essência, substitutivo de recurso próprio e porque o Juízo das Execuções Criminais fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, não havendo, nos autos, demonstração de demora injustificável que caracterize constrangimento ilegal; determinou-se, porém, recomendação de celeridade e medidas visando à imediata realização do exame, inclusive eventual utilização do SUS.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Penal Princípio Da Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL FRANCISO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para conceder progressão de regime sem prévio exame criminológico pelo Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 Se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio quando há possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é, em essência, substitutivo de recurso próprio e porque o Juízo das Execuções Criminais fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, não havendo, nos autos, demonstração de demora injustificável que caracterize constrangimento ilegal; determinou-se, porém, recomendação de celeridade e medidas visando à imediata realização do exame, inclusive eventual utilização do SUS.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recomendo celeridade na realização do exame criminológico e na apreciação do pedido de progressão de regime, inclusive promovendo gestões junto aos órgãos responsáveis e, em último caso, recorrendo ao SUS para tanto.
  • Comunique-se, com urgência.