REsp 1931745 - DECISAO

REsp 1931745 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (em crime comum), deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o réu primário, qual seja 40% (art. 112, inc. V, da LEP); assim, por seguir a orientação dominante desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Comum (reincidência Genérica), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Em Crime Comum (reincidência Genérica) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime ao reeducando condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (em crime comum), deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o réu primário, qual seja 40% (art. 112, inc. V, da LEP); assim, por seguir a orientação dominante desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial