HC 640202 - DECISAO

HC 640202 - DECISAO

A denegação da ordem foi mantida porque a decisão que indeferiu a progressão de regime encontra-se amparada na constatação de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive episódio recente com sindicância em andamento, e na jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período de execução sem limite temporal para aferir o requisito subjetivo; a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares no curso da execução impede a progressão de regime
  2. 2 Se há limite temporal para consideração de faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem foi mantida porque a decisão que indeferiu a progressão de regime encontra-se amparada na constatação de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive episódio recente com sindicância em andamento, e na jurisprudência do STJ que permite considerar todo o período de execução sem limite temporal para aferir o requisito subjetivo; a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.