HC 664855 - DECISAO

HC 664855 - DECISAO

Por se tratar da mesma matéria já decidida no HC n. 657.799/SP, transitado em julgado, e diante da vedação à reiteração de pedido prevista no art. 210 do RISTJ, inviabiliza-se o reexame da alegada nulidade do PAD, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO DONIZETE MANZANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Agravo em Execuçãon. 0001446-73.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

FERNANDO DONIZETE MANZANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Agravo em Execuçãon. 0001446-73.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena de 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar da mesma matéria já decidida no HC n. 657.799/SP, transitado em julgado, e diante da vedação à reiteração de pedido prevista no art. 210 do RISTJ, inviabiliza-se o reexame da alegada nulidade do PAD, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.