HC 647472 - DECISAO

HC 647472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento de que a progressão de regime somente tem como termo inicial a data em que se verificaram conjuntamente o lapso temporal e o mérito do sentenciado, tendo restado comprovado nos autos que tal situação só ocorreu em 26/9/2017, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jefferson Gimenez de Pontes; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Jefferson Gimenez de Pontes

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o apenado pode ser beneficiado pela data de cumprimento do lapso temporal quando o requisito subjetivo (mérito) foi preenchido posteriormente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento de que a progressão de regime somente tem como termo inicial a data em que se verificaram conjuntamente o lapso temporal e o mérito do sentenciado, tendo restado comprovado nos autos que tal situação só ocorreu em 26/9/2017, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.