HC 665425 - DECISAO

HC 665425 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como a paciente é reincidente genérica com condenação anterior por crime comum e não se enquadra nas hipóteses expressas do art. 112, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) por analogia in bonam partem, em atenção à interpretação restritiva da lei penal em benefício do apenado; por isso concedeu-se liminar para retificar o cálculo da pena e reconhecer o cumprimento de 40% para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Priscila Cristina Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução e a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Priscila Cristina Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Situação do condenado reincidente genérico frente à nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem e interpretação restritiva da lei penal em prejuízo do apenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como a paciente é reincidente genérica com condenação anterior por crime comum e não se enquadra nas hipóteses expressas do art. 112, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) por analogia in bonam partem, em atenção à interpretação restritiva da lei penal em benefício do apenado; por isso concedeu-se liminar para retificar o cálculo da pena e reconhecer o cumprimento de 40% para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução e a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% (art. 112, V, LEP)
  • Intime-se o Ministério Público estadual