HC 659898 - DECISAO

HC 659898 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque há constrangimento ilegal diante da determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea e porque o Tribunal estadual não apreciou o mérito do habeas corpus; sendo a questão essencialmente de direito e não demandando dilação probatória, o STJ entendeu cabível o writ para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise, com brevidade, o mérito do HC n. 2069415-07.2021.8.26.0000, afastando a necessidade de supressão de instância.

Parties
Paciente: Luís Henrique do Carmo Cunha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Piso: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP (DEECRIM 1ª RAJ); Impetrante: Defensor Público; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luís Henrique do Carmo Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP (DEECRIM 1ª RAJ)

Juízo De Piso

Defensor Público

Impetrante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conceder progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a questão for exclusivamente de direito e indevida supressão de instância
  3. 3 Adequação do habeas corpus versus existência de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque há constrangimento ilegal diante da determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea e porque o Tribunal estadual não apreciou o mérito do habeas corpus; sendo a questão essencialmente de direito e não demandando dilação probatória, o STJ entendeu cabível o writ para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise, com brevidade, o mérito do HC n. 2069415-07.2021.8.26.0000, afastando a necessidade de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que examine, com a maior brevidade possível, decidindo como entender de direito, o mérito do HC n. 2069415-07.2021.8.26.0000.
  • Comunique-se à autoridade judicial para que tome imediatamente as providências.