HC 665212 - DECISAO

HC 665212 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir). Ao pacificar entendimento, o STJ concluiu que tais fundamentos não são idôneos para impedir a progressão quando há indicação de bom comportamento durante a execução; o exame criminológico é admissível, mas somente quando sua necessidade for demonstrada em decisão motivada. Em face disso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão...

Parties
Paciente: ANDRE DO NASCIMENTO CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

ANDRE DO NASCIMENTO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena remanescente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir). Ao pacificar entendimento, o STJ concluiu que tais fundamentos não são idôneos para impedir a progressão quando há indicação de bom comportamento durante a execução; o exame criminológico é admissível, mas somente quando sua necessidade for demonstrada em decisão motivada. Em face disso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.