HC 630385 - ACORDAO

HC 630385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o condenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado, razão pela qual aplica-se o lapso temporal de 40% (art. 112, V) para progressão de regime; além disso, não compete ao STJ decidir questões constitucionais para prequestionamento e os embargos não se prestam a reexame da causa.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP quanto ao percentual aplicável ao reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico para o condenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado, razão pela qual aplica-se o lapso temporal de 40% (art. 112, V) para progressão de regime; além disso, não compete ao STJ decidir questões constitucionais para prequestionamento e os embargos não se prestam a reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção integral da decisão agravada