HC 639850 - DECISAO

HC 639850 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que examinada a matéria, a decisão do Tribunal de origem que revogou a progressão foi fundada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares, laudo psicológico desfavorável, elevado saldo de pena, histórico de fuga e problemas com a tornozeleira), não configurando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo Da Progressão, Laudo Psicossocial
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisito Subjetivo Da Progressão Laudo Psicossocial

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Parties

CRISTIAN DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da revogação da progressão de regime por falta de mérito subjetivo
  3. 3 Valoração de laudo psicológico e faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ainda que examinada a matéria, a decisão do Tribunal de origem que revogou a progressão foi fundada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares, laudo psicológico desfavorável, elevado saldo de pena, histórico de fuga e problemas com a tornozeleira), não configurando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus