HC 649480 - ACORDAO

HC 649480 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou sem previsão específica o caso do apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna normativa, não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente, não sendo cabível aplicar o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual objetivo para progressão de regime do apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou sem previsão específica o caso do apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna normativa, não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime do paciente, não sendo cabível aplicar o percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.