HC 639995 - ACORDAO

HC 639995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; o voto condutor já examinou a questão, concluindo que o texto atual do art. 112 da LEP não fixa percentual para o apenado que, sendo reincidente, não o foi na prática de crime hediondo ou equiparado, razão pela qual se observa o lapso temporal de 40% (inc. V) por meio de integração normativa in bonam partem; ainda, não cabe ao STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação de princípios constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal ao apenado reincidente que não o foi na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; o voto condutor já examinou a questão, concluindo que o texto atual do art. 112 da LEP não fixa percentual para o apenado que, sendo reincidente, não o foi na prática de crime hediondo ou equiparado, razão pela qual se observa o lapso temporal de 40% (inc. V) por meio de integração normativa in bonam partem; ainda, não cabe ao STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada.