HC 652819 - ACORDAO

HC 652819 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou especificamente o caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna que deve ser suprida pelo julgador; não é admissível interpretação extensiva ou analogia prejudicial ao réu, de modo que, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime de apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Se o art. 112 da LEP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, admite aplicação do inciso VII (60%) por analogia em casos de reincidência não específica
  3. 3 Se cabe habeas corpus para determinar retificação do cálculo da pena e concessão de progressão de regime de ofício

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou especificamente o caso de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna que deve ser suprida pelo julgador; não é admissível interpretação extensiva ou analogia prejudicial ao réu, de modo que, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime