HC 656677 - ACORDAO

HC 656677 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei 13.964/2019, deixou de prever expressamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; ante a omissão legislativa, é obrigatória a integração da norma de forma favorável ao condenado, sendo inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 60% prevista no inciso VII, devendo ser observado o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento e mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual temporal exigido para progressão de regime de apenado reincidente que não o é em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem para aplicar fração de 60% a réu não reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei 13.964/2019, deixou de prever expressamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; ante a omissão legislativa, é obrigatória a integração da norma de forma favorável ao condenado, sendo inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial da fração de 60% prevista no inciso VII, devendo ser observado o percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento e mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.