HC 655656 - ACORDAO

HC 655656 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, vedada a interpretação extensiva que agrave a situação do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP ao apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via adequada para a revisão do cálculo de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, vedada a interpretação extensiva que agrave a situação do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Determinar retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.