HC 658132 - ACORDAO

HC 658132 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto ao apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem, aplicando-se o patamar de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração de 3/5 vs 2/5 (60% vs 40%)

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto ao apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem, aplicando-se o patamar de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave