REsp 1906555 - DECISAO

REsp 1906555 - DECISAO

Havendo alteração normativa pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que passou a exigir 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para o cumprimento de 60% da pena, e constatando-se que o recorrido é reincidente, mas não por crimes hediondos, verifica-se lacuna quanto ao tratamento da reincidência não específica. Diante disso, aplica-se por analogia in bonam partem e em benefício do réu o art. 112, V, da LEP (40%) por ser norma mais favorável e retroativa, não havendo fundamento para majorar para 60% a partir da redação do inciso VII.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Norma Mais Benigna

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% (3/5) vs 40% (2/5) para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de reincidência específica vs genérica (reincidência 'na prática de crime hediondo ou equiparado')

Ratio Decidendi

Havendo alteração normativa pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que passou a exigir 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para o cumprimento de 60% da pena, e constatando-se que o recorrido é reincidente, mas não por crimes hediondos, verifica-se lacuna quanto ao tratamento da reincidência não específica. Diante disso, aplica-se por analogia in bonam partem e em benefício do réu o art. 112, V, da LEP (40%) por ser norma mais favorável e retroativa, não havendo fundamento para majorar para 60% a partir da redação do inciso VII.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.