HC 601412 - DECISAO

HC 601412 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa constitucional seria reflexa, não legitimando o recurso extraordinário; ademais, a jurisprudência do STJ aplica, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência do percentual aplicável à reincidência não específica versus reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa constitucional seria reflexa, não legitimando o recurso extraordinário; ademais, a jurisprudência do STJ aplica, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.