HC 658816 - DECISAO

HC 658816 - DECISAO

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUSTAVO WELKER LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

GUSTAVO WELKER LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime em caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.