HC 641239 - ACORDAO

HC 641239 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: examinou‑se a aplicação do art. 112 da LEP na hipótese discutida, concluindo‑se que o percentual de 40% (art. 112, V) é o aplicável ao caso; não cabe ao STJ analisar matéria constitucional para prequestionamento; e embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Interpretação Penal Favorável Ao Réu, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Interpretação Penal Favorável Ao Réu Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a apenado não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma penal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão: examinou‑se a aplicação do art. 112 da LEP na hipótese discutida, concluindo‑se que o percentual de 40% (art. 112, V) é o aplicável ao caso; não cabe ao STJ analisar matéria constitucional para prequestionamento; e embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada (agravo regimental desprovido)