HC 661978 - ACORDAO

HC 661978 - ACORDAO

Por se tratar de apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico, cabendo ao julgador integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art. 112 da LEP para apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para correção de ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê percentual específico, cabendo ao julgador integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.