HC 640482 - ACORDAO

HC 640482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: o art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado, de modo que aplica-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, e embargos de declaração não servem para reexame da matéria nem para que o STJ decida questões constitucionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal aplicável ao apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: o art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado, de modo que aplica-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V; não se admite interpretação extensiva prejudicial ao réu, e embargos de declaração não servem para reexame da matéria nem para que o STJ decida questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.