HC 650753 - ACORDAO

HC 650753 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão normativa, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para majorar requisito objetivo, razão pela qual não se pode aplicar o percentual de 3/5 (60%) por analogia, devendo ser aplicado o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Específica Vs Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Específica Vs Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da reincidência específica versus não específica para crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in malam partem ou in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão normativa, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para majorar requisito objetivo, razão pela qual não se pode aplicar o percentual de 3/5 (60%) por analogia, devendo ser aplicado o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.