HC 652303 - ACORDAO

HC 652303 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado que é reincidente genérico, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em desfavor do réu

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado que é reincidente genérico, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; havendo omissão legislativa, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, não sendo admissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena e a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.