HC 656005 - ACORDAO

HC 656005 - ACORDAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, após alteração pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII. Deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V, para fins de progressão de regime (salvo falta grave).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP à hipótese de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% (art.112,VII) a casos não previstos expressamente na lei
  3. 3 Interpretação da lei penal em favor do réu (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, após alteração pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; por ausência de previsão específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII. Deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V, para fins de progressão de regime (salvo falta grave).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada