HC 659549 - DECISAO

HC 659549 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual previsto no inciso VI, alínea a, do art. 112 (50%) para fins de progressão de regime, pois é mais benéfico ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental provido parcialmente, sendo concedida parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP se aplica à progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo com resultado morte, mas reincidente em crime comum
  2. 2 Se a lacuna legislativa deve ser integrada in bonam partem aplicando-se a fração mais favorável ao sentenciado
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual previsto no inciso VI, alínea a, do art. 112 (50%) para fins de progressão de regime, pois é mais benéfico ao apenado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental provido parcialmente, sendo concedida parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 48-52)
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado, salvo se cometida falta grave