HC 646665 - DECISAO

HC 646665 - DECISAO

A Corte denegou o habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão ao regime aberto está fundamentada em laudo psiquiátrico/psicossocial desfavorável e em avaliação concreta do Juízo da Execução quanto ao requisito subjetivo do art. 112 da LEP; tal valoração fático-probatória não comporta revolvimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELENA MARIANA GASPAR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico/psicossocial, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico/psicossocial Habeas Corpus Requisito Subjetivo (art. 112 Lep)

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Parties

HELENA MARIANA GASPAR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Validade e peso do laudo psiquiátrico/psicossocial para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou o habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão ao regime aberto está fundamentada em laudo psiquiátrico/psicossocial desfavorável e em avaliação concreta do Juízo da Execução quanto ao requisito subjetivo do art. 112 da LEP; tal valoração fático-probatória não comporta revolvimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.