HC 646124 - DECISAO

HC 646124 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois a questão discutida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito interpretativo, havendo lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar, em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente/Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente/Apenado

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações temporais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa constitucional indireta/reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois a questão discutida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito interpretativo, havendo lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar, em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.