HC 656979 - ACORDAO

HC 656979 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o percentual aplicável ao apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, é imperativa a integração da norma por analogia in bonam partem e a vedação de interpretação extensiva em prejuízo do réu, o que impõe a aplicação do percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para a progressão de regime no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado (40% ou 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma judicialmente por lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o percentual aplicável ao apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, é imperativa a integração da norma por analogia in bonam partem e a vedação de interpretação extensiva em prejuízo do réu, o que impõe a aplicação do percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para a progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime