REsp 1931212 - ACORDAO

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Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão normativa quanto ao percentual aplicável, impõe-se a aplicação por analogia in bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, fixando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Das Alterações Legislativas, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Das Alterações Legislativas Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Incidência retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do inciso V do art. 112 da LEP diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão normativa quanto ao percentual aplicável, impõe-se a aplicação por analogia in bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, fixando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime ao reincidente não específico, nos termos do inciso V do art. 112 da LEP