HC 650281 - DECISAO

HC 650281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (multirreincidência, histórico de delitos graves e parecer desfavorável da equipe técnica), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS BATISTA; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Alcance da Lei n. 10.792/2003 e requisito do art. 112 da LEP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (multirreincidência, histórico de delitos graves e parecer desfavorável da equipe técnica), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.