REsp 1928972 - ACORDAO

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Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% vinculam-se à reincidência específica; na ausência de previsão para o reincidente genérico condenado por crime hediondo, a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V do art.112, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de alegada ofensa a princípios constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada ofensa a princípios constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/90 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% vinculam-se à reincidência específica; na ausência de previsão para o reincidente genérico condenado por crime hediondo, a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do inciso V do art.112, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de alegada ofensa a princípios constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido