HC 662786 - ACORDAO

HC 662786 - ACORDAO

Havendo condenação atual por crime hediondo (estupro) e reincidência por crime comum (furto), a redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%; diante da omissão para o caso do reincidente genérico deve-se aplicar analogia in bonam partem, fixando-se o percentual mais favorável de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANTONIO CESAR DE JESUS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental), Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTONIO CESAR DE JESUS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental), Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da LEP quanto à necessidade de reincidência específica em crime hediondo ou se reincidência genérica é suficiente
  2. 2 Aplicação retroativa ou integrativa da novatio legis (Lei 13.964/2019) na execução penal
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva ou uso da analogia in bonam partem em desfavor do réu para fixação de percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo condenação atual por crime hediondo (estupro) e reincidência por crime comum (furto), a redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%; diante da omissão para o caso do reincidente genérico deve-se aplicar analogia in bonam partem, fixando-se o percentual mais favorável de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.