HC 652750 - ACORDAO

HC 652750 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera tentativa de reapreciação do julgado; no mérito da execução penal, entendeu-se que, diante da omissão legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (percentual de 40%) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Lei Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Lei Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 e retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera tentativa de reapreciação do julgado; no mérito da execução penal, entendeu-se que, diante da omissão legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (percentual de 40%) e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração