REsp 1931367 - ACORDAO

REsp 1931367 - ACORDAO

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão legislativa quanto a essa hipótese na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime; não se admite aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Percentual De Cumprimento De Pena
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Percentual De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exige-se para progressão de regime de reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e possibilidade de analogia in bonam partem
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.084 pela 3ª Seção e não suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidente não específico e diante da omissão legislativa quanto a essa hipótese na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, fixando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime; não se admite aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime no caso em apreço