HC 665456 - DECISAO

HC 665456 - DECISAO

O art. 112 da LEP estabelece percentuais específicos para progressão de regime. Como o inciso VII prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e no caso o paciente é reincidente genérico, não há previsão específica na norma. Diante da lacuna, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto observando 40% da pena.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/agente Do Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Integração Normativa Em Favor Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Integração Normativa Em Favor Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/agente Do Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração da pena necessária para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Cabe aplicar a fração de 40% (inciso V) ou 60% (inciso VII) do art. 112 da LEP ao sentenciado reincidente que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado?

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP estabelece percentuais específicos para progressão de regime. Como o inciso VII prevê 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e no caso o paciente é reincidente genérico, não há previsão específica na norma. Diante da lacuna, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, e restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto observando 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao Paciente
  • Determinar que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena imposta ao Paciente