HC 659453 - DECISAO

HC 659453 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os requisitos objetivo (tempo mínimo cumprido) e subjetivo (comportamento carcerário atestado como bom) estavam preenchidos, e a cassação da decisão do Juízo da execução pelo Tribunal de origem se baseou apenas em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e a longevidade da pena sem demonstrar a imprescindibilidade do exame criminológico, sendo que a jurisprudência do STJ admite a não submissão obrigatória ao exame quando não se justificarem as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: Anderson de Almeida; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução Penal que determinou a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Progressão Ao Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Progressão Ao Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Anderson de Almeida

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência de bom comportamento carcerário e do requisito objetivo para concessão da progressão
  3. 3 Fundamentação exigida para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os requisitos objetivo (tempo mínimo cumprido) e subjetivo (comportamento carcerário atestado como bom) estavam preenchidos, e a cassação da decisão do Juízo da execução pelo Tribunal de origem se baseou apenas em considerações genéricas sobre a gravidade do crime e a longevidade da pena sem demonstrar a imprescindibilidade do exame criminológico, sendo que a jurisprudência do STJ admite a não submissão obrigatória ao exame quando não se justificarem as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reestabelecer a decisão do Juiz da Execução Penal que determinou a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.