HC 665463 - DECISAO

HC 665463 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de reincidência genérica de condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a lei posterior mais benéfica e integrar a norma por analogia in bonam partem, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, que se refere apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019 Crime Hediondo

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de reincidência genérica de condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a lei posterior mais benéfica e integrar a norma por analogia in bonam partem, exigindo-se o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, que se refere apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que o percentual necessário para a progressão de regime, quando não caracterizada a reincidência específica, é de 40% da pena.
  • Publique-se e intimem-se.