REsp 1923303 - ACORDAO

REsp 1923303 - ACORDAO

A fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica-se apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência genérica sem reincidência específica em crime hediondo, há lacuna na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da LEP em caso de reincidência genérica
  3. 3 Integração da lacuna normativa por analogia in bonam partem e aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

A fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica-se apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência genérica sem reincidência específica em crime hediondo, há lacuna na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime