HC 659611 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de apenado reincidente genérico que não é reincidente específico em crime hediondo, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, e, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado / Paciente (Agravado)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado / Paciente (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Qual o patamar temporal previsto no art.112 da LEP aplicável ao apenado reincidente genérico que foi condenado por crime hediondo/ equiparado?
2 Se há lacuna legislativa no art.112 da LEP quanto ao reincidente genérico e como deve ser integrada a norma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984