HC 620439 - ACORDAO

HC 620439 - ACORDAO

Houve modificação na orientação jurisprudencial da Quinta Turma no sentido de reconhecer que a novatio legis (redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019) não prevê percentual específico aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo, de modo que, por analogia in bonam partem e diante da omissão legislativa, deve ser aplicado o percentual mais benéfico de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica.

Parties
Paciente/embargante: JOSNEI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; ordem concedida de ofício para aplicar 40% da pena para fins de progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Novatio Legis, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Novatio Legis Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSNEI GOMES

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena exigido para progressão de regime após a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da regra aos condenados por crime hediondo reincidentes em crime comum (reincidência não específica)
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve modificação na orientação jurisprudencial da Quinta Turma no sentido de reconhecer que a novatio legis (redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019) não prevê percentual específico aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo, de modo que, por analogia in bonam partem e diante da omissão legislativa, deve ser aplicado o percentual mais benéfico de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; ordem concedida de ofício para aplicar 40% da pena para fins de progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Determinar que, para a concessão da progressão de regime, sejam considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, com redação dada pela Lei n.13.964/2019.