HC 663462 - ACORDAO

HC 663462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade na decisão monocrática proferida sem prévia oitiva do MPF quando a matéria é pacífica na jurisprudência desta Corte, e porque, na interpretação da nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, o requisito de 60% para progressão (inciso VII) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir ao paciente o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: CELIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do MPF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CELIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por decisão liminar sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência de requisito de reincidência específica para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade na decisão monocrática proferida sem prévia oitiva do MPF quando a matéria é pacífica na jurisprudência desta Corte, e porque, na interpretação da nova redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019, o requisito de 60% para progressão (inciso VII) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir ao paciente o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime