HC 665874 - DECISAO

HC 665874 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal estadual cassou a progressão sem declinar elementos concretos e idôneos, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamento considerado insuficiente pela jurisprudência deste Tribunal para negar a progressão, razão por que foi restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Henrique Kauffmann da Silva; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial In Dubio Pro Societate

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Parties

Henrique Kauffmann da Silva

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para cassar progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo para progressão
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal estadual cassou a progressão sem declinar elementos concretos e idôneos, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamento considerado insuficiente pela jurisprudência deste Tribunal para negar a progressão, razão por que foi restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se com urgência