HC 655682 - DECISAO

HC 655682 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente comum não específico), sendo inadmissível a interpretação extensiva que piora a situação do réu; ante a omissão legislativa, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DAVIS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Comum Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Comum Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVIS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual legal para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a reincidente comum
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva ou analogia in malam partem prejudicial ao réu
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente comum não específico), sendo inadmissível a interpretação extensiva que piora a situação do réu; ante a omissão legislativa, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se