HC 665925 - DECISAO

HC 665925 - DECISAO

Por estar em consonância com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal de Justiça corretamente adotou como termo inicial para cálculo da progressão a data em que foi preenchido o último requisito pendente (reabilitação da falta média em 25/08/2020), inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Luciano Diogo Soterio Barbosa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

Luciano Diogo Soterio Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data em que foi preenchido o requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência do STF e do STJ, o Tribunal de Justiça corretamente adotou como termo inicial para cálculo da progressão a data em que foi preenchido o último requisito pendente (reabilitação da falta média em 25/08/2020), inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.