HC 659612 - DECISAO

HC 659612 - DECISAO

Havendo omissão normativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena nessa conformidade.

Parties
Paciente: EMERSON TRINDADE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração legislativa por analogia in bonam partem diante de omissão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como instrumento quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena nessa conformidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave