HC 665132 - DECISAO

HC 665132 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos condenados por crime hediondo que são reincidentes em crimes não hediondos, a norma deve ser interpretada em favor do réu, de modo que não se aplique por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica; aplicou-se, por analogia in bonam partem e com apoio na jurisprudência desta Corte, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MAICON DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam Partem

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Parties

MAICON DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos condenados por crime hediondo que são reincidentes em crimes não hediondos, a norma deve ser interpretada em favor do réu, de modo que não se aplique por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência específica; aplicou-se, por analogia in bonam partem e com apoio na jurisprudência desta Corte, a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do quantum de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.