HC 664709 - DECISAO

HC 664709 - DECISAO

Como o inciso VII do art. 112 da LEP exige o lapso de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável (art. 112, V), fixando-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime; por isso foi concedida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo De Penas

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Parties

FRANCISCO DE FREITAS MOREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum: 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 silenciosa quanto à reincidência genérica implica aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art. 112 da LEP exige o lapso de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável (art. 112, V), fixando-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime; por isso foi concedida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado (art. 112, V, LEP).
  • Publique-se.